Documento que pode solucionar conflito de terras em Eunápolis deve ser entregue ao MP

A Justiça acatou pedido liminar feito em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Antônio Leal, e determinou que a coordenadora executiva de Desenvolvimento Agrário (CDA), Renata Alvarez Rossi, entregue ao MP certidão que identifica parte da Fazenda Mutum, Conjunto Cedro, no município de Eunápolis, como patrimônio público.

O documento é resultado de levantamento georreferencial realizado pela CDA dentro da Ação de Discriminação Rural da fazenda (Portaria nº25/2009), que é alvo de disputa judicial entre a empresa Veracel e os integrantes do movimento social ‘Luta Pela Terra’. Na decisão, proferida nesta quarta-feira, dia 15, o juiz Mário Soares Gomes determinou que a entrega seja realizada em um prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Segundo Antônio Leal, da Promotoria de Justiça Agrária, que integra o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiças Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), a certidão “consubstanciará ações que contribuam com o processo de inserção social das famílias de trabalhadores rurais acampadas às margens do imóvel rural”.

O documento da CDA, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, atesta a existência na fazenda de um perímetro de 225 hectares de áreas devolutas do Estado. No mandado de segurança, o MP aponta que a coordenadora executiva se recusou a entregar a certidão, apesar de ter se comprometido a fazê-lo, dentro de 20 dias, em reunião realizada em 27 de setembro do ano passado.

A recusa prosseguiu mesmo após a Comissão Interinstitucional de Mediação de Conflitos Agrários do Estado da Bahia, instalada a partir de iniciativa do MP para resolver a disputa, ter definido um novo prazo, dia 25 de novembro de 2016, para a entrega da certidão, e depois de ter sido oficiada pelo MP uma última vez, no dia 28 daquele mesmo mês. O promotor explica que a certidão é “essencial para solucionar a problemática e ao deslinde da questão posta sob a ótica do Poder Judiciário e na seara extrajudicial”.

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