Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é hoje referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo deste período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do Comitê atuam, de forma integrada, para realizar oitivas com contribuintes sob investigação.
O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado, e até o final de 2024 a meta é realizar ações com vistas a cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados.
O modelo de atuação do Comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate a Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que no âmbito do Cira passará a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.
Novas tecnologias
Os órgãos participantes do Cira também estão intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à o sonegação. No âmbito da Sefaz-BA, que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as secretarias de Fazenda do país, este trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento Online (CMO).
Com o e-Fiscallização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz-BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano, e melhorando também a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz-BA, além disso, também é pioneira no país na implantação do CMO, que detecta e inabilita em tempo real empresas criadas por sonegadores cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente online.
No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao sistema Tera, do MPBA, que também permite o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O sistema deverá ser utilizado também pela equipe da Sefaz-BA no que diz respeito ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.
Ambiente saudável de negócios
O objetivo, ressalta o governador Jerônimo Rodrigues, “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, neste sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.
A atuação conjunta é ressaltada também pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.
De acordo com o procurador Geral de Justiça, Pedro Maia, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou.
Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.
Além da recuperação do ativo sonegado
Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância desta ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o promotor.
Secretário-executivo do Cira, o promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira também busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram de forma igualitária suas obrigações fiscais, e defender um ambiente concorrencial justo.
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