O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) encaminhou ofício aos promotores de Justiça de todo estado solicitando que eles fomentem e acompanhem a elaboração dos planos municipais de educação. Segundo a promotora de Justiça Maria Pilar Menezes, que coordena o Ceduc, os municípios devem elaborar ou adequar os seus planos, em conformidade com os planos Nacional e Estadual de Educação, até o dia 26 de junho de 2015. Até o momento, destacou ela, apenas 15 municípios baianos contam com planos já construídos e leis sancionadas.
No documento encaminhado aos integrantes do Ministério Público estadual, o Ceduc ressalta que a competência para elaborar ou adequar o plano de educação é do Poder Executivo Municipal, representado pelas secretarias da Educação, Fazenda e Planejamento. O MP deverá fiscalizar o processo e garantir a participação democrática dos conselhos, profissionais de educação, educandos e seus familiares e de sindicatos, acompanhando ainda a tramitação e a consequente aprovação do plano junto ao Poder Legislativo. Isso, assinala Maria Pilar, dada a importância dos planos municipais para estabelecer políticas, diretrizes, objetivos e metas educacionais para o Município em um período de dez anos. De acordo com ela, a promoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para implantação do Plano Municipal de Educação em 100% dos municípios baianos é uma das iniciativas estratégicas previstas na estratégia de garantir a oferta e o acesso à educação infantil, aos ensinos fundamental e médio e à educação especial em todo o estado da Bahia, que integra o Plano Estratégico do MP 2011-2023. A ação também está em conformidade com o Plano Geral de Atuação 2015.
Plano de Ação do MP
Com o intuito de auxiliar os promotores de Justiça baianos, o Ceduc disponibilizou ainda o “Plano de Atuação do Ministério Público – Elaboração e Acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação”, que foi desenvolvido pela promotora de Justiça de Pernambuco, Eleonora Marise Rodrigues, integrante da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). O instrumento apresenta a definição do plano de educação, apontando a importância da sua criação e implementação no estabelecimento das metas e ações voltadas à área de educação. Também indica o embasamento legal, órgãos responsáveis pela sua construção e fiscalização e as fases de elaboração até a aprovação do projeto de lei. No início deste mês de março, o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Binho Marques, participou de evento da Copeduc e enalteceu o interesse do MP Brasileiro na implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), destacando a importância da ação para a diminuição das desigualdades e garantia de direitos constitucionais.
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